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FCQ Advogados
Notícia ·
há 3 anos
Campinas abre o REFIZ 2021 para pagamento com desconto de débitos tributários e não tributários municipais
(Imagem: Câmara Municipal de Campinas) Foi aprovado, no dia 14/09/2021, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIZ 2021, criado pela Lei 16.109/21, que prevê descontos referentes às...
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Notícia ·
há 3 anos
Afastada responsabilidade de empregador em acidente de trajeto
(Imagem: Freepik) O acidente de trajeto do empregado que não atua como motorista e faz apenas deslocamentos específicos não pressupõe a responsabilização objetiva (independente de culpa) da empresa....
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Notícia ·
há 3 anos
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que assediou colega de trabalho
(Imagem: Freepik) O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho. Na...
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Notícia ·
há 3 anos
Empresas Individuais - Após extinção da modalidade, Jucesp dá prazo para constituição de EIRELIS
(Imagem: Freepik) A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estabeleceu a próxima sexta-feira (17/9) como prazo máximo para protocolação de pedidos — já preenchidos e pagos — de constituição...
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Notícia ·
há 3 anos
Sobre parcelas indenizatórias não incide recolhimento previdenciário
(Imagem: Freepik) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador...
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Notícia ·
há 3 anos
Operadoras de plano de saúde contestam lei paraibana que impõe autorização imediata para testes de Covid-19
(Imagem: Freepik) A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 12.024/2021 da Paraíba, que determina às operadoras...
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Artigo ·
há 3 anos
A lei de cotas para pessoas com deficiência
A Lei de cotas para Pessoas com Deficiência, comumente chamada de Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91), acaba de completar 30 anos. Criada com o objetivo de promover a inclusão social, a Lei...
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Notícia ·
há 3 anos
Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais
(Imagem: Freepik) A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de...
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Notícia ·
há 3 anos
Justiça gratuita não isenta, o reclamante, do pagamento de multa por litigância de má-fé
(Imagem: Freepik) “O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse...
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Notícia ·
há 3 anos
Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa
(Imagem: Freepik) O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda...
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