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Escritório de Serviços Jurídicos Full-Empresarial - BRASIL // PORTUGAL

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Notícia · há 11 meses

Campinas abre o REFIZ 2021 para pagamento com desconto de débitos tributários e não tributários municipais

(Imagem: Câmara Municipal de Campinas) Foi aprovado, no dia 14/09/2021, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIZ 2021, criado pela Lei 16.109/21, que prevê descontos referentes às...

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Notícia · há 11 meses

Afastada responsabilidade de empregador em acidente de trajeto

(Imagem: Freepik) O acidente de trajeto do empregado que não atua como motorista e faz apenas deslocamentos específicos não pressupõe a responsabilização objetiva (independente de culpa) da empresa....

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Notícia · há 11 meses

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que assediou colega de trabalho

(Imagem: Freepik) O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho. Na...

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