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Escritório de Serviços Jurídicos Full-Empresarial - BRASIL // PORTUGAL

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Notícia · há 6 horas

Tribunal de Justiça de São Paulo regulamenta trabalho remoto no período pós-pandemia

O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quarta-feira, 14, a resolução 850/21, que estabelece e regulamenta o regime de teletrabalho na corte bandeirante no período pós-pandemia. O documento, que será...

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Notícia · há 6 horas

Proposta adia Imposto de Renda da microempresa durante a pandemia.

O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base...

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Notícia · há 6 horas

Juiz determina que morador siga normas do prédio e circule de máscara em áreas comuns

A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa...

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